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Decretos e Documentos

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9 Fevereiro 2021 | Decretos

ACTUALIZAÇÕES DE MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA COVID-19

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18 Janeiro 2021 | Decretos

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIA FÉLIX CIPRIANO PARA ASSISTENTE DE 2.ª CLASSE.

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18 Janeiro 2021 | Decretos

ACTUALIZAÇÃO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DO VIRUS SARS-COV-2 E DA COVID-19

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18 Janeiro 2021 | Decretos

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORARIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

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18 Janeiro 2021 | Decretos

LEI QUE APROVA O NOVO CODIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL