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MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORARIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

18 Janeiro 2021 | Decretos

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORARIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

Medidas excepcionais e temporárias a vigorar durante a situação de calamidade pública declarada por força da Covid-19

Anexos

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIA

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