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Declaração do fim da Situação de Calamidade Publica em todo o território nacional e definição das regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da Covid-19

17 Maio 2022 | Decretos

Declaração do fim da Situação de Calamidade Publica em todo o território nacional e definição das regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da Covid-19

Decreto Presidencial n. º112/22 declara o fim da Situação de Calamidade Pública em todo o território nacional e define as regras para a gestão administrativa do controlo da Pandemia da Covid-19. – Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 145/20, de 25 de maio, e n.º 72/22, de 31 de março

Anexos

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