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ACTUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DO VIRUS SARS-COV-2 E DA COVID-19

27 Dezembro 2021 | Decretos

ACTUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DO VIRUS SARS-COV-2 E DA COVID-19

Decreto Presidencial n.º 315/21 Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 280/21, de  29 de Novembro, e do Decreto Presidencial n. º 301/21, de 14 de Dezembro

 

Anexos

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