Lei n.º 10/21 de 22 de Abril - Lei que altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado

26 Abril 2021 | Decretos

Lei n.º 10/21 de 22 de Abril - Lei que altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado

Esta Lei altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. - Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei

Cette Loi modifie la Loi n ° 10/18 du 26 Juin, la Loi sur l'Investissement Privé. – Abroge l’alinéa e) de l'article 8, l’alinéa e) de l'article 10, le n. º 2 de l'article 20 et l'article 39 de la Loi n. º 10/18, du 26 Juin, et republie la Loi susmentionnée

Anexos


Lei n.º 10/21 de 22 de Abril - Lei que altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho, Lei do Investimento Pr


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